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(Download) "Incumprimento Resolutório: uma Introdução" by Ana Perestrelo de Oliveira # eBook PDF Kindle ePub Free

Incumprimento Resolutório: uma Introdução

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eBook details

  • Title: Incumprimento Resolutório: uma Introdução
  • Author : Ana Perestrelo de Oliveira
  • Release Date : January 23, 2019
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 608 KB

Description

A possibilidade de resolução do contrato por incumprimento, fundada na lei ou em cláusula negocial, continua a suscitar inúmeras dúvidas e dificuldades perante os casos concretos trazidos pela prática. Pretende este texto fornecer critérios para a resposta à questão de saber se o não cumprimento de determinada obrigação contratual justifica, no caso concreto, o direito de a contraparte se desvincular unilateralmente do contrato e em que condições. Desde os contornos da definitividade do incumprimento.


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